Termos e Condições Gerais de Uso

Estes Termos regulam a licença de uso do ecossistema de software Techo PRO para gestão inteligente de clínicas, estúdios, salões e barbearias.

Aviso de Adequação Regulatória & Jurídica

Os itens sinalizados com [REQUER REVISÃO JURÍDICA/HUMANA] devem ser validados pelo corpo jurídico do estabelecimento proprietário antes de sua veiculação definitiva no mercado.

1. Partes Contratantes e Objeto

De um lado, a operadora da plataforma ([REQUER REVISÃO JURÍDICA/HUMANA: Razão Social, CNPJ e Endereço da Operadora Techo PRO]), doravante denominada OPERADORA; e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica qualificada no ato de cadastro, doravante denominada ASSINANTE.

O objeto consiste na concessão de licença temporária, não exclusiva e intransferível de uso do software como serviço (SaaS) Techo PRO, abrangendo módulos de agendamento online, prontuários de anamnese, gestão financeira, controle de estoque e notificações via WhatsApp.

2. Obrigações e Divisão de Papéis sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Papel do ASSINANTE (Controlador dos Dados):

O Assinante é o exclusivo Controlador dos dados pessoais de seus clientes, pacientes e profissionais inseridos no sistema. É de sua responsabilidade obter o consentimento prévio para fichas de anamnese sensíveis e garantir a legitimidade do tratamento dos dados coletados em seu estabelecimento.

Papel da OPERADORA (Operadora dos Dados):

A Techo PRO atua estritamente como Operadora, processando as informações em conformidade com as instruções do Assinante e garantindo as salvaguardas técnicas, isolamento multi-tenant e segurança da infraestrutura em nuvem.

3. Período de Teste Grátis (Trial de 15 Dias) e Assinatura

O Assinante dispõe de 15 (quinze) dias de teste grátis com acesso integral aos recursos do Plano PRO.

Cobrança após o período: Encerrados os 15 dias de gratuidade, ocorrerá a primeira cobrança mensal no valor de R$ 59,90 no cartão cadastrado, com renovação automática mensal ou anual conforme selecionado.
Cancelamento a qualquer momento: O Assinante pode cancelar a assinatura diretamente no painel a qualquer momento antes ou após o término do período de teste, sem cobrança de multas rescisórias ou fidelidade compulsória.

4. Pagamentos, Transações e Segurança PCI-DSS

As transações financeiras e cobranças da plataforma são intermediadas pela instituição de pagamento Asaas, autorizada pelo Banco Central do Brasil.

A OPERADORA não retém nem processa em seus próprios bancos de dados números completos ou códigos de segurança (CVV) de cartões de crédito, sendo a comunicação realizada de forma tokenizada em conformidade com as normas internacionais PCI-DSS.

5. Direito de Arrependimento e Política de Reembolso (Artigo 49 do CDC)

Em observância irrestrita ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e ao Decreto nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico):

Prazo de Arrependimento: O Assinante tem o direito incondicional de desistir da contratação no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de assinatura ou do primeiro pagamento.
Reembolso Integral: Caso exerça o direito de arrependimento no prazo legal, o valor pago será integralmente estornado pela mesma via de pagamento utilizada (estorno na fatura do cartão ou devolução via Pix), sem qualquer retenção ou multa.
Canal Oficial de Solicitação: O estorno pode ser solicitado de forma simplificada pelo e-mail suporte@techoproagenda.com informando o CNPJ/CPF ou e-mail da conta.
Prazo Operacional de Processamento: [REQUER REVISÃO JURÍDICA/HUMANA: Estorno operacionalizado em até 5 a 10 dias úteis conforme regras bancárias/operadora do cartão].

6. Portabilidade e Desativação da Conta

Em cumprimento ao Artigo 18 da LGPD, a plataforma fornece:

Portabilidade Automática: O Assinante pode exportar a qualquer momento a totalidade de seus dados cadastrais, clientes, histórico de serviços e relatórios em formato estruturado (JSON) através da rota de portabilidade.
Desativação e Anonimização: Ao solicitar o encerramento da conta, os dados operacionais são anonimizados e excluídos logicamente, ressalvada a guarda dos registros fiscais exigidos pela legislação tributária brasileira (Art. 16, I da LGPD).

7. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade

A OPERADORA envidará os melhores esforços técnicos para manter a disponibilidade mensal da plataforma em nível superior a 99% (noventa e nove por cento), excluídas manutenções preventivas programadas com aviso prévio e interrupções decorrentes de instabilidades generalizadas de infraestrutura de internet.

8. Foro de Eleição e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/02), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18).

Fica eleito o Foro da Comarca de [REQUER REVISÃO JURÍDICA/HUMANA: Comarca da sede da empresa operadora ou domicílio do consumidor] para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos.